Termos de Uso
O BuscaLegis oferece acesso público a atos normativos e conteúdos legislativos de São José dos Campos para pesquisa, consulta e acompanhamento institucional.
1. Finalidade do serviço
O portal disponibiliza busca pública de documentos legislativos do município, incluindo leis, decretos, resoluções e conteúdos correlatos. O objetivo é facilitar consulta, transparência e acompanhamento da produção normativa.
O conteúdo exibido é oferecido para apoio à pesquisa. Quando houver necessidade de confirmação jurídica formal, prevalece a publicação oficial do ato normativo e seus registros institucionais competentes.
2. Uso adequado
- Você pode consultar, navegar, compartilhar links públicos e utilizar o conteúdo para fins informativos, acadêmicos, cívicos e institucionais.
- Não é permitido tentar contornar mecanismos de segurança, automatizar extrações em volume que prejudiquem a disponibilidade do serviço ou enviar conteúdo malicioso.
- Também não é permitido utilizar o portal para engenharia reversa abusiva, negação de serviço, fraude, falsificação de origem ou coleta indevida de dados operacionais.
3. Disponibilidade e integridade
O BuscaLegis pode sofrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização de acervo, correções técnicas ou evolução da plataforma. Buscamos manter o serviço estável, mas não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
Resultados de pesquisa podem variar conforme indexação, relevância semântica, filtros aplicados e atualização dos documentos. Isso não substitui consulta oficial em caso de uso jurídico sensível.
4. Responsabilidades do usuário
- Verificar contexto, data, número e tipo do documento antes de tomar decisões com base no conteúdo.
- Preservar a origem dos links compartilhados e não atribuir ao portal conteúdos que tenham sido alterados externamente.
- Utilizar o sistema em conformidade com a legislação aplicável, inclusive normas de proteção de dados, acesso à informação e segurança digital.
5. Contato e encaminhamentos
Dúvidas sobre o funcionamento do portal, indisponibilidades ou necessidade de esclarecimentos podem ser direcionadas aos canais institucionais da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o fluxo administrativo aplicável.